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TRF-3 assegura distribuição das “cotas americanas” de açúcar

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Não há inconstitucionalidade na atribuição da chamada “cota americana” aos produtores das regiões Norte e Nordeste, diante do impacto social que esse incentivo tem sobre a realidade social ali presente.
O TRF-3 manteve a exclusividade da “cota americana” para as usinas de cana das regiões No…