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TRT-12 reitera aplicação de IPCA-E e Selic a dívidas trabalhistas

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Decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade têm eficácia imediata e vinculante, sem necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado.
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Assim, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou, para correção monetária de crédito…