O processo judicial eletrônico (eproc) da Justiça Federal da 4ª Região já possibilita o uso do nome social por pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários desde seu primeiro cadastro. A ferramenta exercita direito humano e fundamental garantido pela Constituição Feder…
Usuários agora podem utilizar nome social no eproc do TRF-4
- Post publicado:10/09/2021
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