As 17 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo procurador-geral da República questionando normas estaduais que definiram critérios de remuneração dos auditores a que se referem o artigo 73 da Constituição Federal têm o condão de mitigar sobremaneira a autonomia e a independência des…
Valdecir Pascoal: O regime remuneratório dos Tribunais de Contas
- Post publicado:08/10/2021
- Categoria do post:Mídia