A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para…
Vedação à prisão do devedor de alimentos autoriza penhora de bens
- Post publicado:03/08/2021
- Categoria do post:Mídia