A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe inegáveis avanços à disciplina normativa das contratações públicas, cabendo destacar, neste artigo, o emprego da função regulatória ou extraeconômica nas contratações públicas para garantir a consagração de uma isonomia material, bem como para bu…
Volpi: A licitação e a proteção ao deficiente na Lei 14.133/21
- Post publicado:14/07/2021
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